Documentos jurídicos e de conformidade do MyDocSafe
Esta página reúne num único índice os principais documentos jurídicos, de privacidade, de proteção de dados e de serviço que regem a utilização do MyDocSafe.
Os documentos aplicáveis variam consoante a forma como utiliza o serviço. Por exemplo, as organizações que utilizam a API do MyDocSafe devem consultar os «Termos da Licença da API» [API Licence Terms], além dos «Termos de Serviço» [Terms of Service] gerais.
Documento | O que abrange |
As principais condições contratuais que regem a utilização do MyDocSafe, incluindo as responsabilidades relativas à conta, a utilização do serviço, a propriedade intelectual e as disposições jurídicas gerais. | |
Condições adicionais para clientes e programadores que utilizam chaves de API, dados da API ou integrações do MyDocSafe. Abrangem a utilização permitida, os limites da API, as responsabilidades de segurança e o licenciamento. O MyDocSafe também publica documentação da API separada para programadores. | |
Regras destinadas a prevenir a utilização indevida do MyDocSafe, incluindo acessos não autorizados, violações de segurança, software malicioso, spam, extração automatizada de dados e atividades ilícitas ou abusivas. | |
Explica como a DocSafe Limited recolhe, utiliza, conserva e protege informações pessoais quando atua como responsável pelo tratamento, bem como os direitos de privacidade das pessoas e como nos contactar sobre questões de privacidade. | |
Aplica-se quando o MyDocSafe trata dados pessoais por conta de um cliente. Estabelece as obrigações respetivas do responsável pelo tratamento e do subcontratante, os requisitos de segurança, a gestão de violações de dados, a eliminação/devolução de dados e o recurso a outros subcontratantes. | |
Orientações práticas que explicam como funcionalidades como portais de clientes, formulários eletrónicos, assinaturas eletrónicas, verificação de identidade e gestão documental podem ajudar os clientes a cumprir as suas obrigações ao abrigo do RGPD do Reino Unido e do RGPD da UE. Trata-se de orientações que não substituem o aconselhamento jurídico dos próprios clientes. | |
Regras adicionais aplicáveis às mensagens e comunicações enviadas através do MyDocSafe, incluindo a utilização adequada e as responsabilidades associadas às comunicações eletrónicas. | |
Acordo de Nível de Serviço (SLA) | Define os níveis de serviço acordados, os compromissos de disponibilidade, as condições de suporte e as obrigações de serviço conexas. Atualmente, o SLA está associado a acordos Enterprise e não é apresentado como um documento jurídico de acesso público geral. Os clientes que necessitem de um SLA devem contactar o MyDocSafe para obter a versão aplicável ao seu contrato. |
Que documentos devo ler?
Para a maioria das organizações que utilizam o MyDocSafe, os documentos essenciais são os «Termos de Serviço», a «Política de Privacidade», a «Política de Utilização Aceitável» e o «Acordo de Tratamento de Dados».
Deve também consultar:
os «Termos de Mensagens» [Messaging Terms], se utiliza o MyDocSafe para enviar comunicações;
os «Termos da Licença da API», se integra os seus próprios sistemas com o MyDocSafe;
o «Guia do RGPD», se está a analisar como o MyDocSafe apoia o cumprimento das suas obrigações de proteção de dados; e
o seu SLA, se este fizer parte do seu acordo Enterprise ou de um acordo personalizado.
Estes documentos devem ser lidos em conjunto com qualquer formulário de encomenda, proposta, acordo de preços ou outro contrato celebrado diretamente com a DocSafe Limited.
Precisa de um documento para uma avaliação de diligência devida?
Se a sua equipa de compras, jurídica, de segurança ou de conformidade necessitar de uma cópia atualizada de um documento, de um SLA, de uma declaração sobre a localização dos dados ou de esclarecimentos sobre os termos aplicáveis à sua conta, contacte o MyDocSafe através do canal de suporte na aplicação.
Poderá também consultar a «Visão Geral da Segurança do MyDocSafe» [MyDocSafe Security Overview] em conjunto com estes documentos jurídicos.